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Estatutos

Preâmbulo

Na cidade de Valência, no dia 7 de Maio de 2007, os membros do Fórum Internacional das Cidades e Entidades do Iluminismo, acordaram aprovar os seguintes estatutos.

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  • CAPITULO I - DENOMINAÇÃO, ÂMBITO E DOMICILIO FISCAL

    Artigo 1º

    Artigo 1. Com a denominação de ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE CIDADES E ENTIDADES DO FORÚM DO ILUMINISMO, constitui-se uma Associação, ao abrigo da legislação espanhola, Lei Orgânica 1/2002, de 22 de Março, e normas complementares, com personalidade jurídica e plena capacidade de decisão e sem fins lucrativos.

    A Associação terá personalidade jurídica e plena capacidade para cumprir os seus objectivos, podendo ser titular de toda a classe de direitos e obrigações, bem como adquirir, agravar e alienar qualquer classe de bens e títulos, celebrar actos e contratos de todo o género, assim como desenvolver actividades económicas de qualquer tipo, sempre de acordo com as Normas Legais aplicáveis bem como os presentes Estatutos.

    A Associação terá uma duração de carácter indeterminado.


    Artigo 2º

    A actividade da Associação estender-se-á a todo o território das cidades-membro (sem prejuízo dos acordos ou convénios a que possa chegar a Associação com pessoas, entidades locais ou com os organismos dependentes destas, corporações, associações, Fundações e entidades sem fins lucrativos de outros países, para melhor atingir os seus objectivos) e não terá fins lucrativos, aplicando todos os seus rendimentos e aquisições, seja de que proveniência for, no cumprimento dos seus objectivos.


    Artigo 3º. - Domicilio

    A Associação terá o seu domicilio fiscal e sede na Fundação Ferrol Metrópoli, Recinto Ferial Punta Arnela, edifício de Usos Múltiples, 2º andar, 15591 Ferrol- A Corunha- Espanha

  • CAPITULO II - OBJECTIVOS E FINALIDADES DA ASSOCIAÇÃO

    Artigo 4º

    A Associação tem como finalidade e actividades:

    1.     Promover a colaboração das cidades e entidades de todo o mundo, que tenham um vínculo tangível, com o movimento do Iluminismo do século XVIII. O iluminismo foi um movimento vivo, cujos tentáculos actuaram em todas as facetas da vida. A razão humana como protagonista da nova ordem, permitiu introduzir novos critérios em todos os campos: na ordem social e colectiva, na construção das cidades, na medicina, nas artes, na economia, nas relações internacionais, na educação, na investigação, na técnica…
    2.     Promover a valorização do património cultural material , como sejam os edifícios, praças, fortificações, enciclopédias, colecções de ciências naturais, cartografia... e do património cultural imaterial tais como tradições orais, musicais, expressões, ...
    3.     Fomentar o debate multidisciplinar sobre os diferentes aspectos do iluminismo.
    4.     Promover a recuperação dos documentos, bens e memórias dos antecedentes iluminados das cidades e entidades que formam a associação; o seu estudo, debate e difusão, promovendo a investigação académica por parte das instituições culturais de reconhecido mérito, de forma a permitir obter conclusões.
    5.     Estabelecer uma rede de cooperação, conhecimento e estudo entre todas as cidades e entidades pertencentes ao Fórum.
    6.     Planificar estratégias de actuação conjunta, que tenham como objectivo a recuperação dos aspectos mais relevantes da memória do iluminismo, incidindo nos âmbitos territoriais concretos, nos aspectos do pensamento, nas acções humanas ou nas correntes de pensamento geral, próprias do período iluminista.
    7.     Dar a conhecer os valores de desenvolvimento e cooperação decorrentes da época Iluminista.
    8.     Impulsionar actividades artísticas contemporâneas ou outras que, nas épocas posteriores ao período iluminista, pressuponham a aplicação dos princípios que outrora regeram o Iluminismo.


    Artigo 5º

    A Associação Internacional de Cidades e Entidades do Fórum do Iluminismo, é uma associação sem fins lucrativos que poderá desenvolver as seguintes actividades:

    1.     A realização de um Fórum Anual de Cidades e Entidades do Fórum do Iluminismo, que será organizado, todos os anos, numa cidade diferente, no qual se incluirá temas de estudo e debate sobre o Iluminismo, da responsabilidades de especialistas na matéria. Este Fórum Anual, deverá terminar com as conclusões finais que serão publicadas, nos meios que estiverem disponíveis, formando um compêndio à disposição de quem estiver interessado.
    2.     A constante comunicação entre os associados, na tentativa de procurar ampliar da associação a novos sócios, será de grande interesse para que se desenvolva os objectivos pretendidos.
    3.     Promoverá reuniões, seminários, congressos … que sejam de interesse para a associação.
    4.     Dirigir-se-á aos poderes públicos e estabelecerá relações de cooperação com as autoridades estatais e regionais dos países associados.
    5.     Promoverá e/ou participará em programas europeus ou de outro âmbito que se relacionem com os objectivos da associação.
    6.     Convidará a comprometer-se com o projecto “Cidades e Entidades do Fórum do Iluminismo” as Universidades, Institutos ou outras entidades do mundo.
    7.     Estabelecerá as estruturas organizativas necessárias para o seu funcionamento.
  • CAPITULO III - OS MEMBROS, AS SUAS CATEGORIAS E PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO

    Artigo 6º

    6.1. Poderá ser membro da Associação, nas suas diferentes categorias (como se especifica neste Artigo) as entidades locais ou os organismos que lhe estão dependentes, fundações, pessoas jurídicas, públicas ou privadas, ou entidades, que abonem um interesse especial, ou que no seu objecto social tenham previsto os mesmos ou semelhantes objectivos, que os que estão estabelecidos nos nossos estatutos, no que respeita à época, cultura, história ou filosofia do Iluminismo. Serão considerados membros da Associação Internacional de Cidades e Entidades do Fórum do Iluminismo todos aqueles que se apresentem nestas condições antes da data da aprovação destes estatutos, bem como todos aqueles que sejam admitidos como sócios, posteriormente, de acordo com os mesmos Estatutos.

    Os direitos e obrigações das pessoas jurídicas membros da Associação serão exercidos pelos representantes que tenham sido designados para o efeito e com validade perante a Associação.

    6.2. Os membros da Associação classificam-se em 4 categorias:

    1.     Sócios Fundadores: serão aqueles que assinam a acta de constituição da Associação.
    2.     Sócios de Número: serão os que ingressam na Associação depois da constituição da mesma.
    3.     Membros colaboradores: Serão pessoas físicas ou jurídicas que contribuam de modo significativo ou notório, com o seu trabalho ou preparação técnica, para os objectivos da Associação.
    4.     Sócios de Honra: podem ser pessoas, entidades ou instituições que apresentem trabalhos especializados de mérito, relacionados com os objectivos e as actividades da Associação Internacional de Cidades e Entidades do Fórum do Iluminismo e que, desta forma, sejam reconhecidos e ratificados pela Assembleia Geral.
    5.     Membros Honorários: Serão aqueles que tenham sido sócios activos, que tenham tido conexão com o Fórum do Iluminismo e que o seu trabalho tenha sido notável para o desenvolvimento das actividades do Fórum.
    6.     Patrocinadores: Serão pessoas físicas ou jurídicas que tenham contribuído significativamente para a manutenção dos objectivos e actividades da Associação Internacional de Cidades e Entidades do Fórum do Iluminismo, sem que seja sócio.


    Artigo 7º

    A admissão como membro da Associação será efectuada através de uma solicitação à Secretaria-geral do Fórum, na qual para além dos motivos da admissão, deverá constar, expressamente, a plena aceitação dos presentes Estatutos e as obrigações que derivam dos mesmos.

    A resposta à solicitação deverá ser dada pela Secretaria-geral e ratificada pelo Conselho Geral, não havendo direito a recurso.

    A admissão de novos membros na Associação Internacional de Cidades e Entidades do Fórum do Iluminismo será regulada, recorrendo aos seguintes procedimentos:

    1.     Pedido de admissão, que se formalizará por escrito e será dirigido à secretaria-geral do Fórum do Iluminismo, por parte da cidade, entidade ou pessoa física. O documento de solicitação da admissão terá de ser acompanhado pelo formulário devidamente preenchido.
    2.     Verificação da informação apresentada pelo candidato através de todos os meios ao seu alcance.
    3.     A Secretaria-geral emitirá parecer favorável ou desfavorável mediante a informação apresentada, sobre a admissão ou não do solicitante, assim como a categoria de sócio no qual deve ser incluído.
    4.     As decisões da Secretaria-geral respeitantes à admissão de novos membros serão provisórias e ficarão a aguardar a ratificação do Conselho Geral até ao momento da decisão, devendo notificar por escrito a respectiva decisão ao candidato.
    5.     A Secretaria-geral apresentará as solicitações aprovadas ou recusadas a todos os sócios do Fórum, na primeira reunião do Conselho Geral. Em caso de urgência, a admissão poderá tornar-se definitiva com a provação do Presidente e dos vogais, com informação prévia justificando a urgência emitida pelo Secretário do Conselho Geral.
  • CAPITULO IV - DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS

    Artigo 8º

    Todos os sócios, excepto os de Honra, Honorários e Colaboradores, serão obrigados a pagar pontualmente a quota social anual estabelecida pela Associação Internacional de Cidades e Entidades do Fórum do Iluminismo. Em situações de atraso no pagamento, o associado poderá perder a sua condição de sócio.

    Todos os sócios utilizarão os meios ao seu alcance para promover os objectivos e interesses da Associação, ao mesmo tempo que se comprometerão a respeitar os seus Estatutos.


    Artigo 9º

    Os sócios de número e fundadores terão os seguintes direitos:

    1.     Estar presente e votar nas sessões da Assembleia.
    2.     Ocupar os cargos para os quais foram eleitos.
    3.     Obter informação e ter acesso à regulamentação das instituições e serviços da Associação.
    4.     Participar nas tarefas e actividades, bem como formular sugestões sobre o funcionamento da Associação.


    Artigo 10º

    Os sócios fundadores e de número terão as seguintes obrigações:

    1.     Cumprir os presentes estatutos e os acordos válidos das Assembleias.
    2.     Pagar as quotas estipuladas
    3.     Estar presentes nas Assembleias e eventos que se organizem,
    4.     Desempenhar, em cada caso, as obrigações inerentes ao cargo que ocupam.


    Artigo 11º

    Os sócios de honra, os honorários e os colaboradores terão as mesmas obrigações que os sócios fundadores e de número, à excepção das obrigações previstas nas alíneas B, C e D do anterior artigo, relativamente a este assunto não terão direito de voto.

  • CAPITULO V ÓRGÃOS DIRECTIVOS E FORMA DE ADMINISTRAÇÃO

    Artigo 12º

    Os Órgãos do Governo da Associação são:

    1.     O Conselho Geral
    2.    A Comissão Executiva


    O Conselho Geral é o Órgão Supremo da Associação e é integrado por todos os sócios titulares.

    A representação dos sócios no Conselho corresponde aos respectivos Presidentes das Câmaras, Governos Regionais, Entidades, Associações ou Fundações, podendo delegar, de forma expressa, num conselheiro, num deputado ou membro da sua Corporação, Fundação ou Associação ou até mesmo, num técnico da Instituição local.


    Artigo 13º

    São competências do Conselho Geral:

    1.     Aprovar e modificar os Estatutos.
    2.     Eleger os membros da Comissão Executiva e controlar a sua gestão.
    3.     Aprovar o orçamento, as contas e fixar as quotas.
    4.     Aprovar o Regulamento de Regime Interno e outros que poderão estabelecer-se.
    5.     Aprovar os Planos de Actuação.
    6.     Acordar, em cada caso, a dissolução.
    7.     Qualquer outra competência correspondente para atingir os objectivos da Associação, de acordo com os estatutos e com as normas a aplicar.
    8.     Aprovar a admissão de novos sócios


    Artigo 14º

    O Conselho Geral reunir-se-á em sessões ordinárias e extraordinárias.

    Celebrar-se-á sessão ordinária uma vez por ano.

    Celebrar-se-ão sessões extraordinárias sempre que o Presidente considere oportuno, ou haja uma petição por escrito, assinada, pelo menos, por um terço dos sócios.

    As sessões celebrar-se-ão na cidade associada que esteja encarregue de celebrar o Fórum Anual das Cidades Iluministas, ou no local que esteja determinado na convocatória, entre as sedes dos sócios.


    Artigo 15º

    No Conselho Geral, cada sócio dispõe de um voto.

    Os acordos serão adoptados, em geral, por maioria simples dos sócios presentes.

    Poderá requerer-se o voto favorável da maioria absoluta do número total de sócios para a adopção de acordos sobre a modificação dos Estatutos e dissolução da Associação.


    Artigo 16º

    No seio do Conselho, poderão constituir-se Comissões de Trabalho para a elaboração de Estudos e a Formulação de propostas.

    As comissões serão presididas pelo Presidente ou membro do conselho no qual delegue competências, e serão assistidas pelo Secretário-geral que lavrará a acta ou os Técnicos que sejam designados para o efeito.

    Em todos os casos, o Presidente assegurará a coordenação das diferentes comissões.


    Artigo 17º

    A Comissão Executiva é eleita pelos membros do Conselho Geral e integra:

    1.     O Presidente
    2.     Quatro vice – presidentes


    A Comissão Executiva é o órgão encarregue de executar os acordos e resoluções elaboradas pelo Conselho Geral e aplicar o regulamento de regime interno. Preparará as reuniões do Conselho Geral e formulará, ao mesmo tempo, as propostas dos planos, orçamentos e quotas. Dirige a administração e gestão ordinária da Associação.
    O Presidente


    Artigo 18º

    O Presidente será designado pelo Conselho Geral e será um membro representativo da entidade organizadora do encontro do Fórum do Iluminismo.

    O mandato compreenderá o período que intermedeia o fim de um encontro até à celebração do seguinte.

    O Presidente tem as seguintes obrigações:

        Representar legalmente a Associação.
        Convocar e presidir às reuniões do Conselho Geral e da Comissão Executiva.
        Em caso de empate, o voto do Presidente é qualificado.

    A Secretaria-geral

    Artigo 19º

    A Secretaria-geral será designada pelo Conselho Geral, mediante proposta do Presidente.

    São obrigações da Secretaria-geral as seguintes:

    1.     Convocar em nome do Presidente o Conselho Geral.
    2.     Conservar e ter manter actualizado os arquivos, registos e documentos da Associação.
    3.     Coordenar os trabalhos técnicos, de investigação e assessoria da Associação.
    4.     Representar a Associação quando, de forma expressa, o Presidente delegar.
    5.     A coordenação da gestão económica.
  • CAPITULO VI - REGIME ECONÓMICO

    Artigo 20º

    A Associação dispõe dos seguintes recursos económicos:

        As quotas dos sócios, periódicas ou extraordinárias.
        As mais-valias que se podem adquirir em função de programas específicos.
        Verba proveniente do património da Associação.
        Os subsídios e ajudas públicas ou privadas.
        Recursos provenientes de donativos.
        Recursos que, eventual e legalmente, se possam adquirir.

    Artigo 21º

    A gestão económica será anual e o seu término coincidirá com o ano civil.

  • CAPITULO VII - DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

    Artigo 22º

    A Associação pode dissolver-se:

        Por acordo elaborado para o efeito pelo Conselho Geral, no disposto previsto por estes Estatutos.
        Por motivos gerais estabelecidos para as pessoas jurídicas, nos estatutos vigentes, na medida em que sejam aplicáveis, pela natureza das suas finalidades.

    Artigo 23º

    Acordada a dissolução, a Comissão Executiva irá ser constituída em Comissão Liquidatária e será responsável por realizar todas as operações inerentes ao processo de liquidação, em conformidade com o estipulado pelo Conselho Geral, conforme a legislação.


    Artigo 24º

    Satisfeitas as obrigações pendentes, o património da Associação dissolvida será repartido pelos associados de forma proporcional às respectivas quotas.

    Tudo quanto não esteja previsto nos presentes Estatutos, será aplicada a Lei Orgânica vigente 1/2002 de 22 de Março, que regula o Direito de Associação e as disposições complementares.

    Em Valência, a 7 de Maio de 2007

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